Participação em reuniões de ONG conta para redução de pena, decide TJ-RS
A frequência às reuniões do grupo de apoio Amor-Exigente deve contar para a redução da pena do preso, decidiu a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,…
Proposta regulamenta despejo extrajudicial por falta de pagamento de aluguel
O Projeto de Lei 3999/20 regulamenta o despejo extrajudicial, que será aplicado quando o inquilino estiver com aluguel atrasado e não houver acordo. Pela proposta, que tramita na Câmara dos…
STF declara constitucionalidade do pagamento de honorários de sucumbência para procuradores estaduais
O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos procuradores estaduais. A decisão ocorreu no julgamento de diferentes Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que abordam…